As minhas compras
O seu cesto está vazio.
Adicione produtos ao seu cesto.
Os meus favoritos
Não perca os seus favoritos!
para guardá-los e gerir diferentes listas.
(0 artigos)
A lista de produtos favoritos está vazia.
Adicione produtos aos seus favoritos.
Recursos no Código de Processo Civil
Favorito
Recursos no Código de Processo Civil
Papel
€ 16,00
ComprarComprar
Ebook
€ 5,00
ComprarComprar

Detalhe
Editora:
Chiado Books
Data de publicação:
2019-05-10
Páginas:
224
ISBN:
978-989-52-5201-5
Colecção:
Compendium
Género:
Não-Ficção
Idioma:
Português/BR
Sinopse

O livro apresenta logo no seu início um glossário dos termos mais usados na Teoria Geral dos Recursos. Destaque-se o verbete abaixo.

Mérito do recurso – não se confunde com o mérito da causa, embora às vezes pode haver coincidência entre um e outro. O juiz desacolhe, por exemplo, a preliminar de carência de ação levantada pelo réu e julga procedente o pedido. O réu apela da sentença e pede em primeiro lugar que o tribunal julgue a preliminar ao mérito da causa que ele levantou em primeiro grau; e, depois, caso ultrapassado esse ponto, pede seja reformada a sentença. Haverá dois julgamentos a serem feitos pelo tribunal, porque a apelação tem dois méritos. Imagine-se que o réu restrinja sua apelação à questão preliminar de carência da ação. Isso é possível? Sim, princípio dispositivo! Nesse caso, o mérito do recurso é um só: julgar a questão preliminar de carência da ação, nada mais. Se, no entanto, o autor/apelado nas contrarrazões alegar que a apelação foi interposta no décimo-sexto (16º) dia, o tribunal julgará a preliminar ao recurso (que, no caso, é a suposta intempestividade) e depois, se for possível, o mérito do recurso, que nesse caso não se confunde com o mérito da causa.

 

Leituras semelhantes
Caminhos e destinos - Personagens, dramas e história de Mosteirô
Favorito
Caminhos e destinos - Personagens, dramas e história de Mosteirô
Acácio Gomes
€ 14,00
No Silêncio da Minha Bússola
Favorito
No Silêncio da Minha Bússola
V. Mocho
€ 14,00
Til 20 years
Favorito
Til 20 years
António Corrêa D´Oliveira
€ 15,00
Angola as a living memory - 13 Female Writers Between Prose and Poetry
Favorito
Angola as a living memory - 13 Female Writers Between Prose and Poetry
Carlos Alberto Alves
€ 14,00
Sob Acimentado Céu de Contraplacado
Favorito
Sob Acimentado Céu de Contraplacado
R. Monteiro Rocha
€ 15,00
Teoria do Jazz - Volume II
Favorito
Teoria do Jazz - Volume II
César Cardoso
€ 14,00
A Rosa Número 21
Favorito
A Rosa Número 21
Thierry René
€ 14,00
Cabala - Descodificação Psicológica da Árvore da Vida
Favorito
Cabala - Descodificação Psicológica da Árvore da Vida
Paula Tavares Amaral
€ 27,00
Filhos da Virtude
Favorito
Filhos da Virtude
Henrique P. Teixeira
€ 11,00
A viagem do cosmo
Favorito
A viagem do cosmo
Carlos Dias
€ 12,00
Paraíso Cibernético: Volume II
Favorito
Paraíso Cibernético: Volume II
Américo Pemba
€ 17,00
As Pinceladas do Tuneco
Favorito
As Pinceladas do Tuneco
Antuneco
€ 15,00
Pague de forma seguraPague de forma segura:
Receba em primeira mão
As nossas ofertas e novidades literárias