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Direito Aduaneiro Angolano - Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero - Pertinência da Sua Reformulação
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Direito Aduaneiro Angolano - Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero - Pertinência da Sua Reformulação
Papel
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Detalhe
Editora:
Lisbon International Press
Data de publicação:
2024-01-24
Páginas:
330
ISBN:
978-989-37-6745-0
Género:
LISBON PRESS
Idioma:
PT
Sinopse

Administração Tributária na vertente da Alfândega é uma instituição mi­lenar e o direito aduaneiro é um ramo muito especial no quadro já espe­cial do direito tributário,o que impõe a compreensão dos seus conceitos, princípios próprios e uma abordagem acadêmica própria e de modo au­tónomo considerando os grandes desafios que cada vez mais se abrem a nível da facilitação do comércio vs controlo e riscos conexos .

A aplicação de regimes especiais aduaneiros em determinados sectores quer a nível do controlo e como da tributação aduaneira exige das auto­ridades, dos aplicadorese e benefícios a melhor e devida compreensão do rácio subjacente, implementação de compliance público sob pena de haver perdas não só na arrecadação de receitas tributárias mas também em bens e favorecimento de planeamento fiscal aduaneira não de forma devida.

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