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Introdução ao Direito Penitenciário, Uma Abordagem dos Aspectos Jurídicos da Execução das Medidas Penais Privativas de Liberdade.
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Introdução ao Direito Penitenciário, Uma Abordagem dos Aspectos Jurídicos da Execução das Medidas Penais Privativas de Liberdade.
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Detalhe
Editora:
Lisbon International Press
Data de publicação:
2022-02-09
Páginas:
274
ISBN:
978-989-37-2419-4
Género:
LISBON PRESS
Idioma:
PT
Sinopse

Esta obra aborda aspectos jurídicos legais e doutrinais, essenciais à execução das medidas penais privativas de liberdade. Não somente as que incidem sobre os cidadãos que delinquiram, que se encontram internados num estabelecimento penitenciário por determinação da autoridade judiciária competente, em consequência das reacções criminais, mas também similarmente a todos os sujeitos de execução penal e, particularmente, à Administração Penitenciária, trazendo à sua organização e funcionamento os limites da actividade prisional e a aplicação das melhores práticas e métodos penitenciário. Tudo isto, visando a satisfação dos fins da aplicação e execução das penas e medidas de segurança. Porém, é levado a cabo uma breve descrição dos aspectos jurídicos da execução das medidas penais privativas de liberdade. Desde o surgimento e evolução das medidas penais e os sistemas prisionais, aferindo e elucidando os princípios orientadores e Constitucionais de Execução Penal, o Regime Prisional (Ordinário, Fechado, Semiaberto e Aberto), Tratamento Prisional (Assistência Psicológica, Jurídica, Religiosa, Sanitária e Social), Processos Reeducativos (Trabalho Prisional ou Socialmente Útil, Formação Técnico-Profissional e a Escolaridade), bem como as disposições legais (Lei Penitenciária, Códigos Penal e de Processo Penal, Normas de Execução Permanente, Regulamento para Organização do Trabalho nos Estabelecimentos Prisionais e outros diplomas legais), que conformam a ordem jurídica penitenciária angolana.


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