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O Poder Regulamentar nas Autarquias Locais
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O Poder Regulamentar nas Autarquias Locais
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Detalhe
Editora:
Lisbon International Press
Data de publicação:
2023-03-15
Páginas:
128
ISBN:
978-989-37-5201-2
Género:
LISBON PRESS
Idioma:
PT
Sinopse

Este texto pretende, de uma forma assertiva e juridicamente cuidada, dar a conhecer toda a tramitação do regulamento municipal, por forma a que o autarca detenha o conhecimento, mesmo não sendo jurista, das capaci­dades necessárias para o elaborar, que possua o conhecimento para aferir as matérias e os passos legalmente exigíveis, de modo a que este detenha a eficácia que o normativo exige. No contexto atual de gestão autárquica, este normativo é uma base de implementação de políticas públicas, pelo que o eleito deve também adquirir a capacidade de fazer uma crítica firme e juridicamente válida para o questionar. Pretende, então, ser um manual de elaboração de regulamentos autárquicos.


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